Mapa Mental sobre Apelação no Direito Penal com Prazos e Legitimados
Transcrição do Mapa Mental sobre Apelação
- Efeitos
- Regra: Suspensivo e devolutivo
- Efeito extensivo: Quando houver concurso de agentes. Nesse caso, o recurso interposto por um dos corréus aproveitará os demais, salvo se fundada em caráter pessoal. Artigo 580 do CPP
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Prazo
- Interposição: 5 dias (Art. 593, CPP). Nos juizados, o prazo é de 10 dias
- Interposição: 15 dias (Art. 598, § único, CPP)
- Nos crimes de competência do Tribunal do Júri ou do Juiz Singular, se o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal, o ofendido, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, mesmo que não tenham habilitação no processo, poderão interpor apelação.
- O prazo de 15 dias começa a correr no dia em que terminar o prazo do Ministério Público.
- O apelante e, depois, o apelado têm prazo de 2 dias para oferecer razões.
- Nos processos de contravenção, esse prazo é de 3 dias.
Legitimados
- Réu
- Defensor do réu
- Ministério Público
- Assistente de acusação
- Competência recursal supletiva: Podendo recorrer apenas do ponto que não foi atacado pelo Ministério Público