Infração Penal Mapas Mentais
Mapa Mental sobre Infração Penal: definição, sujeitos e elementos Transcrição do Mapa Mental sobre Infração Penal PRINCÍPIO DA LESIVIDADEApenas a infração penal que interfere nos direitos de uma terceira pessoa pode ser criminalizada“nullum crimen sine iniuria” INFRAÇÃO PENALQUALQUER CONDUTA QUE: POSSA SER ENQUADRADA EM UMA NORMA PENAL INCRIMINADORA (lei penal) OFENDA UM BEM JURÍDICO DE … Leia mais…