Recurso Extraordinário Mapas Mentais
Mapa Mental sobre Recurso Extraordinário com Detalhes de Cabimento e Prazos Transcrição do Mapa Mental sobre Recurso Extraordinário “O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos de declaração, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão … Leia mais…