Legislação Tributaria Mapas Mentais
Mapa Mental sobre Legislação Tributária e Normas Complementares Transcrição do Mapa Mental sobre Legislação TributáriaNormas Complementares:Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as:1 – A instituição de tributos, ou a sua extinção;2 – A majoração de tributos, ou sua … Leia mais…