Legítima Defesa Mapas Mentais
Legítima Defesa: Artigo 25 do Código Penal e Lei 13.964 – Mapa Mental Transcrição do Mapa Mental sobre: LEGÍTIMA DEFESA DE ACORDO COM O ART. 25 DO CÓDIGO PENAL Entende-se em LEGÍTIMA DEFESA quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ATUAL ou IMINENTE, a direito seu ou de outrem. Incluído pela Lei nº … Leia mais…