Recurso Extraordinário Mapas Mentais

Mapa Mental sobre Recurso Extraordinário com Detalhes de Cabimento e Prazos

Transcrição do Mapa Mental sobre Recurso Extraordinário

“O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos de declaração, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”

“É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”

“Recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de conhecer e julgar questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida em qualquer tribunal do país. Interposto perante o STF das decisões judiciais que não caiba mais recurso ordinário.”

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CABIMENTO
“Cabe recurso extraordinário da decisão que:

Contrariar dispositivo constitucional
Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
Julgar válida lei ou ato de governo contestado em face da Constituição
Julgar válida lei local contestada em face de lei federal”

ADMISSIBILIDADE

“Interposição pela parte sucumbente”
“Prequestionamento da matéria objeto do recurso, sob pena de não ser conhecido”
“Decisão proferida em única e última instância”

PRAZO

“Interposição: 15 dias”
“Deve ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do tribunal ‘a quo’, acompanhado das razões recursais, para juízo de admissibilidade.”
“Se esse for denegado, cabe agravo de instrumento no prazo de 5 dias para o próprio STF.”

EFEITOS

“Devolutivo
- O recurso extraordinário examina exclusivamente o direito, assim, é recebido só no efeito devolutivo, dessa forma, a execução da decisão não é suspensa.”

LEGITIMADOS

“Ministério Público”

“A parte que teve decisão desfavorável à sua pretensão”

“Querelante”

“Querelado”

“Defesa”

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