Transcrição do Mapa Mental sobre Recurso Extraordinário
“O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos de declaração, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
“É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
“Recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de conhecer e julgar questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida em qualquer tribunal do país. Interposto perante o STF das decisões judiciais que não caiba mais recurso ordinário.”
CABIMENTO
“Cabe recurso extraordinário da decisão que:
ADMISSIBILIDADE
PRAZO
EFEITOS
LEGITIMADOS
“Ministério Público”
“A parte que teve decisão desfavorável à sua pretensão”
“Querelante”
“Querelado”
“Defesa”
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