Planejamento e Orçamento Brasileiro Mapas Mentais

LEGISLAR
(a) Concorrente:

• União, Estados e DF: direito tributário e financeiro, orçamento

(b) União:

• Normas gerais, sem lei federal
• Estado legisla, não existindo lei federal suspende a estadual

SPOF
Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Função:

• Elaborar programas
• Acompanhar orçamentos
• Analisar
• Realizar estudos e pesquisas socioeconômicas

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 165:

1. Plano Plurianual (PPA)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3. Lei Orçamentária Anual (LOA)
   Planejar, monitorar, avaliar e revisar programas e objetivos

NORMAS REGULAMENTADORAS
(a) CF de 1988:

• Art. 163 e 164
• Tributação
• Art. 165-1º e 9º: instrumentos orçamentários

(b) Lei 4320 de 1964:

• Normas gerais do direito financeiro
• Elaborar e controlar orçamentos

(c) Lei 101/2000 (Responsabilidade Fiscal):

• Regras de finanças públicas
• Responsabilidade na gestão fiscal

(d) Decreto 200/67:

• Organização da Administração Federal

(e) Lei 108/01:

• Disciplinou o sistema de planejamento e orçamento nacional, dando maior controle à gestão pública

LEIS ORÇAMENTÁRIAS

• Aprovadas por maioria simples
  • Presentes na votação com quórum mínimo exato
• Créditos extraordinários e ajuste da LOA por:
  • Medida provisória
  • Decreto
• Quebra da regra de ouro:
  • Maioria absoluta para aprovação

LEI

• Formal:
  • Concreticidade
  • Generalidade
• Temporária:
  • Duração limitada no tempo
• Especial:
  • Tem um único propósito, está atada por natureza
• Autorizativa

COMPETÊNCIAS

• Elaboração:
  • Todos os poderes
• Iniciativa:
  • Chefe do Executivo (prioritária e indelegável)
  • Apreciação: Legislativo (União, Estados e Municípios)
  • Execução: Poderes (principalmente Executivo)

Obs.: Não obriga a realização, apenas autoriza.