Legislação

Crime de Furto Art. 155 Mapas Mentais – Legislação

Mapa Mental sobre Furto e Artigo 155 do Código Penal

Transcrição do Mapa Mental sobre Furto – Art. 155
Trata-se da subtração patrimonial.

  • Não basta a subtração meramente temporária com o objetivo de aquisição.
  • É um indiferente penal.

Bem juridicamente tutelado

  • Pode ser qualquer bem corpóreo ou incorpóreo, desde que tenha valor econômico.

Animus Furandi

  • Para efeitos de aplicação penal, deve necessariamente estar presente a intenção de se apoderar de forma definitiva do bem.

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Consumação

  • Momento em que o agente tem a posse tranquila.

Outros pontos

  • Não são adotados:
    • Teoria da apprehensio ou amotio (subtração).
    • Teoria da ablatio (retirada).

Elemento subjetivo

  • Ser praticado com dolo específico (intenção) de subtração.

Não configura o delito de furto

  • Bens de ninguem.
  • Bens abandonados.
  • Bens comuns aos condôminos, desde que haja o uso de todos.
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    Tags: artigo 155características do furtoCódigo Penalcrime de furtodireito penalelementos do crimefurto
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