Mapa Mental sobre Fontes do Direito Tributário com Explicação de Materiais e Formais
Transcrição do Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
MATERIAIS
Referem-se aos fatos do mundo real. Acontecimentos sobre os quais haverá a incidência tributária, conhecidos como FATOS GERADORES.
FORMAIS
São os atos normativos referentes às regras tributárias.
PRIMÁRIAS
Modificam o ordenamento jurídico, ou seja, inovam, criam, instituem.
Exemplo: Constituição Federal, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resoluções…
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SECUNDÁRIAS
Apenas conferem executividade, visam explicar a correta aplicação do referido dispositivo. Não podem modificar ou criar no ordenamento jurídico.
Exemplo: Decreto Regulamentar, Regulamento, Instruções Ministeriais, Normas Complementares…