Mapa Mental sobre Direito Tributário com Competências e Contribuições
Transcrição do Mapa Mental sobre DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA
- Para criar, modificar ou extinguir tributos
- Entes Federativos (U, E, DF, M)
- É intransferível, indelegável, imprescritível
CRIAR IMPOSTOS
- Ordinários
- Extraordinários
- Só a União pode criar:
- Impostos residuais (criado via Lei Complementar, não cumulativo, tem fato gerador e base de cálculo diferentes dos impostos que já existem)
- Imposto extraordinário de guerra
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CAPACIDADE DE TRIBUTAÇÃO ATIVA
- Para arrecadar e fiscalizar tributos
- Toda pessoa jurídica de direito público interno
- É transferível, delegável e precária
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- Todo ente público pode criar
- Por exemplo, obra pública que acarreta valorização imobiliária
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
- Criado pela União via Lei Complementar
- Emergencial
- Investimento
CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
- É um gênero que congrega outras contribuições:
- Sobre Domínio Econômico (CIDE)
- De interesse das categorias profissionais ou econômicas
- Sociais
- Para custeio da iluminação pública (COSIP)
TAXAS
Serviço: prestação de serviços públicos específicos e divisíveis
Polícia: exercício regular do poder de polícia
Mapa Mental sobre Direito Tributário e Suas Definições
Transcrição do Mapa Mental sobre Direito Tributário
- Direito Financeiro ≠ Direito Tributário
- Gastos:
- Lei nº 4.320
- Ingressos Tributários:
- Lei nº 5.172 (CTN)
Atividade financeira do Estado
- Receita
- Receita derivada
- De terceiros
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Conceito:
- Ramo jurídico de direito público, autônomo.
Estado → Contribuinte
Definições:
- Lei nº 4.320, Art. 9º:
- Receita derivada.
- Poder de império.
- Impostos, taxas, contribuições.
- Lei nº 5.172, Art. 3º:
- Prestação pecuniária.
- Prestação compulsória.
- Não constitua sanção de ato ilícito.
- Lei.
- Atividade administrativa vinculada.
- Moeda.
Lei complementar: Material
Lei ordinária: Formal
Origem dos recursos:
- Originária:
- Direito privado
- Contratual
- Isonomia
- Derivada:
- Direito público
- Legal
- Desigualdade
Tributos:
Fiscalizar
Instituir
Arrecadar
Mapa Mental sobre Princípios do Direito Tributário e sua Aplicação Jurídica
Transcrição do Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
- Legalidade
- Para que o tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal.
- A lei deve estabelecer todos os elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, contribuinte, alíquota; caso falte um desses elementos, o tributo não pode ser exigido.
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Uniformidade
- Uniforme é o que tem uma só forma; idêntico; semelhante.
- Os tributos da União devem ser aplicados de forma uniforme em todo o território nacional, sem distinção ou preferência em relação a O., D.F. ou município.
- É admitida, porém, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio e desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
Liberdade de Tráfego
- Veda o inciso V do artigo 150 da C.F. que as diversas entidades tributantes estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por intermédio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- A ressalva diz respeito à cobrança de pedágio pelo uso de vias conservadas pelo poder público.
Capacidade Contributiva
Esse princípio mostra uma forma de fazer justiça fiscal, uma vez que quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos.
Cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade, de acordo com a presunção de renda ou capital, contribuindo para os cofres públicos à medida que se manifeste uma proporção ao maior ou menor grau.
Mapa Mental sobre Princípios do Direito Tributário e seus Fundamentos
Transcrição do Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
- Você é a única com liberdade para trafegar legalmente.
- Vedação de confisco
- Existe uma limitação material ao poder de legislar sobre tributação, que proíbe as exigências que não são razoáveis, impedindo de cometer excessos.
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Anterioridade
- Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
- Deve-se respeitar os 90 dias entre a data de publicação, salvo exceções previstas em lei.
Uniformidade
- Os tributos da União devem ser aplicados de uma só forma em todo o território nacional.
Igualdade
- Para efeitos de tributação, todos são iguais perante a lei, não podendo haver exceção entre pessoas que estejam na mesma situação.
Capacidade Contributiva
- Princípio que mostra uma forma de fazer justiça fiscal, uma vez que quem tem mais, paga mais e quem tem menos, paga menos.
Liberdade de tráfego
- Veda a limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por intermédio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Legalidade
Para que o tributo possa ser exigido é necessária expressa previsão legal.