Mapa Mental sobre Juizado Especial com Requisitos, Citação e Despesas Processuais
Transcrição do Mapa Mental sobre Juizado especial
CAPAZER DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL
- PESSOAS FÍSICAS, CAPAZES, EXCLUINDO OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA
- MAIOR DE 18 ANOS
- MICROEMPRESAS
- ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
- SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.
Continue lendo…
CITAÇÃO
- POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
- PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO (OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO)
- QUANDO NECESSÁRIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTE DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA
Não se fará citação por edital.
O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
DESPESAS
- NO PRIMEIRO GRAU, INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS
- O PREPARO DO RECURSO (segundo grau) COMPREENDERÁ TODAS AS DESPESAS, INCLUSIVE AS DISPENSADAS NO PRIMEIRO GRAU, RESSALVADA A HIPÓTESE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
- NA EXECUÇÃO NÃO SERÃO COBRADAS CUSTAS, EXCETO QUANDO FICAR COMPROVADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO OS EMBARGOS DO DEVEDOR FOREM IMPROCEDENTES OU QUANDO FOR EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO IMPROVIDO DO DEVEDOR