Direito Empresarial Mapas Mentais

Requisitos para pedir Recuperação Judicial (art 48 da Lei 110101):

• Apenas o devedor pode requerer.
• É necessário que o devedor comprove estar exercendo sua atividade regularmente há mais de dois anos.
• O devedor precisa comprovar que nunca teve sua falência decretada, ou que, se teve, todas as suas obrigações já foram declaradas extintas por sentença transitada em julgado.
• É exigido que o devedor não tenha, há menos de 5 anos, obtido a concessão de recuperação judicial no mesmo sentido, há o impedimento de deferimento de recuperação judicial ao devedor e aos sócios da sociedade (microempresário) ou EPP (empresário de pequeno porte) que tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão da recuperação especial, disciplinada nos arts 70 a 72 da LRE

Quem pode requerer Recuperação Judicial:

• Empresários individuais, EIRELI e sociedades empresárias.
• Em alguns casos, cônjuges sobreviventes, herdeiros do devedor, inventariante ou síndico.

Quem não pode requerer:

• Empresa pública e sociedade de economia mista,
• Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização, sociedade de investimento, sociedade financeira, sociedade de crédito imobiliário e sociedade de crédito, financiamento e investimento.

Créditos sujeitos à Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 110101):

• Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.
• Exceções, ou seja, não estão sujeitos à Recuperação Judicial: créditos tributários e créditos originados por arrendamento mercantil.