Mapa Mental sobre Liberdade Provisória: Base Legal e Pedidos
Transcrição do Mapa Mental sobre Liberdade Provisória
Identificação
Prisão em flagrante legal.
Base legal:
- Art. 310, III, do CPP.
- Art. 5º, LXVI, da CF.
- Art. 321 do CPP.
Conteúdo:
- Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva:
- Garantia da ordem pública.
- Garantia da ordem econômica.
- Conveniência da instrução criminal.
- Assegurar aplicação da lei penal.
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- Art. 312 do CPP.
- Art. 313 do CPP.
- Causa excludente de ilicitude.
- Situação econômica → Art. 350 do CPP.
- Presunção da inocência → Art. 5º, LVII, da CF.
- Aplicação, se for o caso, de fiança e/ou medida cautelar diversa da prisão (art. 319 e 320 do CPP).
Pedidos:
- Concessão da liberdade provisória.
- Alvará de soltura.
- Vista ao Ministério Público.
- Fixação de fiança e/ou medida cautelar diversa da prisão.
Analisar se o crime é afiançável e extrair do enunciado a medida mais adequada ao caso concreto.