Mapa Mental sobre Competência Tributária com Exemplos e Conceitos
Transcrição do Mapa Mental sobre Competência Tributária
Artigo 145/CF – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos.
- Competência Exclusiva
A Constituição Federal nomina qual o ente federativo que tem competência para instituir o tributo.
Exemplos: Impostos. - Competência Comum (Artigo 145, II e III/CF)
A Constituição não estabelece discriminação entre os entes tributantes, podendo qualquer um deles instituir certo tributo no âmbito de suas respectivas atribuições.
Exemplos: Taxas e Contribuições de Melhoria.
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Competência Extraordinária
Exclusiva da União, para instituir impostos extraordinários no caso de guerra externa ou de sua iminência.
Competência Especial
Em regra, é exclusiva da União para a instituição de empréstimos compulsórios e contribuições sociais em casos especiais.
Os Estados podem cobrar contribuições sociais de seus servidores.
Competência Residual (Artigo 154/CF)
Permite à União a instituição de outros impostos, não previstos na Constituição, desde que não sejam cumulativos nem tenham base de cálculo própria dos impostos já discriminados.
Bitributação
Cobrança do mesmo tributo, mais de uma vez, por dois ou mais entes tributantes diferentes.
Bis in Idem
Cobrança de dois ou mais tributos, pelo mesmo ente tributante competente, em função de um único fato gerador.