Classificação das Leis Mapas Mentais

Mapa Mental sobre a Classificação das Leis (Natureza, Hierarquia e Alcance)

Transcrição do Mapa Mental sobre Classificação das Leis

Quanto à Natureza:

Substantivas
- Definidoras de direitos e deveres materiais. Definem relações jurídicas ou criam direitos.
- Teoria. Exemplo: Código Civil, Código Penal.
Adjetivas
- Traçam os meios de realização dos direitos. Mostram como agir. Abrangem o direito judiciário, regulando o modo ou o processo para fazer cumprir as leis substantivas.
- Prática. Exemplo: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal.

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Quanto à Hierarquia:
No Brasil, vigora o princípio da supremacia da Constituição, que determina que as normas constitucionais são superiores às demais leis e servem de fundamento para estas.

As normas estão separadas em 3 grupos:

Constitucionais
Infraconstitucionais
Infra legais

Não existe hierarquia entre normas do mesmo grupo, o que as diferencia é o campo de atuação.

Quanto à Extensão Territorial:

Federal
- Tem efeito em todo o território da União e alcançam todos os cidadãos.
Estadual
- Abrangem apenas o estado específico. Por essa razão, cada estado tem a sua lei referente àquilo que lhe é permitido legislar.
Municipal
- Chamada de lei orgânica. Abrangem apenas os territórios dos municípios.

Quanto ao Alcance:

Geral
- Alcança todo o sistema de relação jurídica.
- Exemplo: Código Civil.
Especial
- Atinge situações jurídicas específicas.
- Exemplo: Código do Consumidor, Lei de Locação, ECA.

Em regra, a lei especial prevalece sobre a lei geral, mas essa regra não é absoluta.

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