Mapa Mental sobre a Classificação das Leis (Natureza, Hierarquia e Alcance)
Transcrição do Mapa Mental sobre Classificação das Leis
Quanto à Natureza:
- Substantivas
- Definidoras de direitos e deveres materiais. Definem relações jurídicas ou criam direitos.
- Teoria. Exemplo: Código Civil, Código Penal.
- Adjetivas
- Traçam os meios de realização dos direitos. Mostram como agir. Abrangem o direito judiciário, regulando o modo ou o processo para fazer cumprir as leis substantivas.
- Prática. Exemplo: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal.
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Quanto à Hierarquia:
No Brasil, vigora o princípio da supremacia da Constituição, que determina que as normas constitucionais são superiores às demais leis e servem de fundamento para estas.
As normas estão separadas em 3 grupos:
- Constitucionais
- Infraconstitucionais
- Infra legais
Não existe hierarquia entre normas do mesmo grupo, o que as diferencia é o campo de atuação.
Quanto à Extensão Territorial:
- Federal
- Tem efeito em todo o território da União e alcançam todos os cidadãos.
- Estadual
- Abrangem apenas o estado específico. Por essa razão, cada estado tem a sua lei referente àquilo que lhe é permitido legislar.
- Municipal
- Chamada de lei orgânica. Abrangem apenas os territórios dos municípios.
Quanto ao Alcance:
- Geral
- Alcança todo o sistema de relação jurídica.
- Exemplo: Código Civil.
- Especial
- Atinge situações jurídicas específicas.
- Exemplo: Código do Consumidor, Lei de Locação, ECA.
Em regra, a lei especial prevalece sobre a lei geral, mas essa regra não é absoluta.