Mapa Mental sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)
Transcrição do Mapa Mental sobre: Agente Público
(servidor ou não)
– militares
– MP
– PY
– PE
– PL
– TC
Quem exerce cargo, emprego, mandato, função por eleição, nomeação, designação, contratação na Adm. DeI.
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Conductas são crimes de abuso de autoridade quando praticadas com FINALIDADE ESPECÍFICA de:
– prejudicar
– beneficiar
– mero capricho
– satisfação pessoal
divergência na interpretação da lei não configura abuso de autoridade
Nova Lei de Abuso DE Autoridade
(Lei nº 13.869/19)
(@prof.juescobar)
Crimes de A.A são de ação penal pública incondicionada.
(fabril privativa subs. da pública)
PRD substitui PPL
– PSC
– susp. exercício 1-6 meses sem remuneração
Penas civis, penais e adm são independentes
– expor intimidade com divulgação de gravações
– procrastinar investigação
– instaurar/requisitar investigação sem indícios
– não respeitar direito ao silêncio
Efeitos da Condenação
1. indenizar
2. inabilitação pleito emprego/função
3. perda do cargo emp/função
2 e 3 só reincidência específica em AA e não são ef. automáticos
Ex…
– prender/deixar preso indevidamente
– não comunicar prisão ao MP ou família do preso
– cumprir MBA após 24h antes 5h
– impedir entrevista com adv.
– submeter a interrogatório policial em período de repouso not. (exceto flagrante)
– constranger preso mediante violência ou grave ameaça
– usar cargo/função para privilégio/vantagem indevida (“carteirada”)
