Mapa Mental sobre Segurança Pública Artigo 144 da Constituição Federal detalhado
Transcrição do Mapa Mental sobre Artigo 144/CF
SEGURANÇA PÚBLICA
§ 3º
POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
ÓRGÃO PERMANENTE,
ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO
ESTRUTURADO EM CARREIRA
destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO OSTENSIVO NAS FERROVIAS FEDERAIS.
§ 4º
POLÍCIAS CIVIS
DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA
ATRIBUIÇÕES:
1 – FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
2 – APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS (EXCETO AS MILITARES)
EXCLUINDO AS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
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a polícia PREVENTIVA é classificada como “POLÍCIA ADMINISTRATIVA” e a polícia REPRESSIVA é classificada como “POLÍCIA JUDICIÁRIA”.
§ 5º
POLÍCIAS MILITARES
POLÍCIA OSTENSIVA
PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
§ 5
CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL
ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI
§ 6º
POLÍCIAS CIVIS, POLÍCIAS MILITARES, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, FORÇAS AUXILIARES E RESERVA DO EXÉRCITO
SÃO SUBORDINADOS AOS GOVERNADORES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
§ 7º
A LEI DISCIPLINARÁ A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA, DE MANEIRA A GARANTIR A EFICIÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES
§ 8º
OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONSTITUIR GUARDAS MUNICIPAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI.
§ 9º
A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS RELACIONADOS NESTE ARTIGO SERÁ FIXADA NA FORMA DO §4 DO ARTIGO 39
“(…) serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”
Pacote Anticrime: Garantias Defensivas para Agentes de Segurança Pública
Transcrição do Mapa Mental sobre: ALTERAÇÕES PACOTE ANTICRIME
Lei Nº 13.964 de 2019
O Pacote Anticrime criou GARANTIAS DEFENSIVAS especiais para os Agentes de Segurança Pública ao incluir o art. 14-A no Código Processual Penal:
No caso de Agentes da Segurança Pública vinculados às instituições dispostas no art. 144 da CF figurarem como investigados em INQUÉRITOS POLICIAIS:
1. O indiciado poderá constituir DEFENSOR;
2. O investigado deverá ser citado da instauração do IP;
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3. Intimação da instituição a que estava vinculada o indiciado para que indique defensor em 48 horas caso o indiciado não o faça nesse prazo.
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