Direito Empresarial Mapas Mentais

Mapa Mental sobre Direito Empresarial com Sociedade Anônima, Falência e Recuperação

Transcrição do Mapa Mental sobre Direito Empresarial

SOCIEDADE ANÔNIMA
Novidade: possibilidade de voto plural
pode conceder até 10 votos por ação

SA FECHADA

SA ABERTA

Votação não pode ser para:

FALÊNCIA
Tem direito à restituição:

CRÉDITOS EXTRA CONCURSAIS

SOCIEDADE LIMITADA
Quando um sócio se retira:

Tem direito à apuração dos haveres, de acordo com o contrato social
Na omissão no contrato social, calcula o balanço especial ou balanço de determinação

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECUPERAÇÃO EXTRA JUDICIAL

Precisa da concordância dos credores que representem mais da metade dos créditos da espécie atingida

Compartilhe:

Transcrição do Mapa Mental sobre Direito Empresarial

Tema: Recuperação Judicial

Finalidade da Recuperação Judicial:

Requisitos para pedir Recuperação Judicial (art 48 da Lei 110101):

Apenas o devedor pode requerer.
É necessário que o devedor comprove estar exercendo sua atividade regularmente há mais de dois anos.
O devedor precisa comprovar que nunca teve sua falência decretada, ou que, se teve, todas as suas obrigações já foram declaradas extintas por sentença transitada em julgado.
É exigido que o devedor não tenha, há menos de 5 anos, obtido a concessão de recuperação judicial no mesmo sentido, há o impedimento de deferimento de recuperação judicial ao devedor e aos sócios da sociedade (microempresário) ou EPP (empresário de pequeno porte) que tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão da recuperação especial, disciplinada nos arts 70 a 72 da LRE

Quem pode requerer Recuperação Judicial:

Empresários individuais, EIRELI e sociedades empresárias.
Em alguns casos, cônjuges sobreviventes, herdeiros do devedor, inventariante ou síndico.

Quem não pode requerer:

Empresa pública e sociedade de economia mista,
Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização, sociedade de investimento, sociedade financeira, sociedade de crédito imobiliário e sociedade de crédito, financiamento e investimento.

Créditos sujeitos à Recuperação Judicial (art. 49 da Lei 110101):

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.
Exceções, ou seja, não estão sujeitos à Recuperação Judicial: créditos tributários e créditos originados por arrendamento mercantil.