Mapa Mental sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus Direitos.
Transcrição do Mapa Mental sobre ECA
- Transcrição:
É assegurado
- Às mulheres: O acesso aos programas e políticas de saúde e planejamento reprodutivo.
- Às gestantes:
- Nutrição adequada.
- Atenção humanizada na gravidez e no parto.
- Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal no SUS.
- Direito a 1 acompanhante.
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Da gestante
- Incumbe ao poder público proporcionar:
- Assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
- Medidas que permitam às mães e gestantes o exercício de amamentar o filho.
- Garantir o aleitamento materno.
OBS: Rigoroso registro dos recém-nascidos em cartório e identificação de recém-nascidos e mães por meio de impressões digitais ou outros métodos.
Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- Criança: A pessoa até 12 anos de idade incompletos.
- Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos.
- Jovem adulto: 18 a 21 anos (nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA ao jovem adulto).
Da prioridade
- Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE:
- A efetivação de seus direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
Direito ainda é à saúde
Campanhas de prevenção de acidentes e orientação à saúde.
Medicina preventiva.
Políticas de atendimento.
Campanhas de educação sanitária.
Mapa Mental sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Procedimentos do ECA
Transcrição do Mapa Mental sobre Direito da Criança e do Adolescente
- Procedimentos previstos no ECA:
- A contagem de prazo é em dias corridos.
- Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro para:
- MP
- Fazenda Pública
- Mas se aplica para:
- Defensoria Pública
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Recursos do ECA:
- Adoção do sistema recursal do CPC, mas com prazo de 10 dias (salvo embargos: 5 dias).
- Atenção: O prazo do CPC é 15 dias! Exceto embargos de declaração.
O alcance do ECA leva em conta o critério etário/cronológico/biológico.
- É um critério puro; não influenciado por maturidade ou aquisição de capacidade civil.
A proteção integral abrange toda e qualquer pessoa menor de 18 anos.
- Criança: 12 anos incompletos.
- Adolescente: a partir de 12 anos completos até 18 anos.
- Excepcionalmente até a idade de 24 anos para aplicação de medidas socioeducativas em caso de prática de ato infracional.
- Súmula 605-STJ.
Criança que pratica ato infracional:
- A atribuição para atendimento e medidas protetivas é do Conselho Tutelar.
Adolescente que pratica ato infracional:
É apresentado ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
Apresentação do infrator:
Ato em flagrante.
Expedida ordem juiz.
É apresentado à autoridade policial.