Mapa Mental sobre Bens Públicos e Formas de Aquisição
Transcrição do Mapa Mental sobre Bens Públicos
Aquisição dos Bens Públicos
Segue as regras do direito privado, com incidência das regras do direito público.
Aquisição dos Bens Imóveis (Formas)
Direito Privado
- Compra.
- Doação.
- Dação em pagamento.
- Permuta.
- Acessão.
- Transmissão de herança.
- Usucapião.
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Direito Público
- Desapropriação.
- Confisco.
- Perda de bens em razão de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa.
- Investidura.
- Registro de parcelamento do solo.
Aquisição dos Bens Móveis
Dependem de:
- Processo administrativo.
- Indicação dos recursos orçamentários.
E sempre que possível:
- Atendimento do princípio da padronização.
- Observância do sistema de registro de preços.
- Submissão às condições existentes e praticadas no setor privado.
- Divisão e subdivisão em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado.
- Observação dos preços praticados anteriormente.
Hipóteses de dispensa aplicáveis às aquisições de bens móveis em razão do valor – Lei 8666/93
Contratação direta ante a inexigibilidade de licitação.
Quando o bem for produzido por órgão ou entidade da Administração, instituído para esse fim.
Para aquisição de bens de uso pelas Forças Armadas.
Para manter a padronização (desde que não seja de uso pessoal e administrativo).