Legislação

Princípios do Orçamento Público Mapas Mentais

Mapa Mental sobre Princípios do Orçamento Público e suas Características

Transcrição do Mapa Mental sobre Princípios do Orçamento Público

  • Unidade
    • O orçamento deve ser um; ou seja, deve existir um orçamento geral para cada exercício financeiro.
  • Totalidade
    • Possibilita o conhecimento da maioria das operações que, direta ou indiretamente, devem sofrer consolidação em um único orçamento geral que compreenda as finanças públicas.

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Universalidade

  • Deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Anualidade ou Periodicidade

  • O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período, geralmente um ano, período este que corresponde, no Brasil, ao exercício financeiro.

Exclusividade

  • A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária e financeira.

Especificação, Especialização ou Discriminação

  • As receitas e as despesas devem constar no orçamento de forma discriminada, evitando-se dotações genéricas que possibilitem remanejamentos.

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas

  • Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos gastos, salvo exceções como a educação e a saúde.

Orçamento Bruto

  • Este princípio clássico surge juntamente com a ideia do orçamento, sendo sua aplicação necessária para evitar que receitas líquidas sejam apresentadas, ocultando assim parte do que foi deduzido.

Equilíbrio

  • Equilíbrio entre operações de crédito e as despesas de capital.

Legalidade

  • Para ser legal, basta ter as receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

Publicidade

  • O conteúdo orçamentário não deve ser utilizado para fins privados, mas ser objeto de comunicação para conhecimento do público e para fiscalização de sua validade.

Clareza ou Objetividade

  • O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos. Faz parte do direito do interesse, princípio republicano.

Exatidão

As estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir a plena realização dos serviços e o controle orçamentário.

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Equipe Mental Maps Brasil

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