Lei Maria da Penha Mapas Mentais – Legislação

FORMAS DE VIOLÊNCIA
• Física
• Sexual
• Psicológica
• Moral
• Patrimonial (entre outras)

LESÃO CORPORAL
• Súmula 542 do STJ
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é PÚBLICA INCONDICIONADA

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
• Súmula 589 do STJ
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas

JEC X LEI MARIA DA PENHA
• Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95
• Súmula 536 do STJ
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO

1. A vítima necessariamente deve ser mulher
   *A vítima nunca será homem!
   *Mas quando ao sujeito ativo da violência, pode ser tanto homem quanto mulher
2. Violência de gênero
   • Deve ser uma violência baseada no gênero: opressão/dominação/submissão da mulher, estando presente situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima
3. A violência deve ser praticada em um dos contextos do artigo 5º da Lei 11.340/06
   • A violência deve ser cometida no âmbito da unidade doméstica, da esfera familiar ou em qualquer relação íntima de afeto

NÃO SE EXIGE COABITAÇÃO
• Súmula 600 do STJ
Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige coabitação entre autor e vítima

RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO
• Súmula 542/06
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

PENA
• Art. 17 da Lei 11.340/06
É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa
• Súmula 588 do STJ
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos