Lei de Execução Fiscal Mapas Mentais

Termo de Inscrição de Dívida Ativa:

• deverá conter:
  • I – Nome dos Devedores e dos co-responsáveis
  • II – Valor originário da dívida bem como termo inicial e forma de calcular os juros de mora
  • III – Origem, a natureza e o fundamento legal
  • IV – A indicação:
    • a) da atualização monetária
    • b) do número do processo administrativo
    • c) número de inscrição
    • d) Auto de Infração
  • V – A data e o número da inscrição

A execução fiscal poderá ser promovida contra:

• I – O devedor
• II – O fiador
• III – O espólio
• IV – A massa
• V – O responsável nos termos da lei por dívida tributária ou não
• O sucessor a qualquer título

Art. 4

• Segundo a Lei 4320:
  • Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:
    • União
    • Estados
    • Distrito Federal e Municípios

Art. 11

• Penhora ou Arresto de Bens:
  • I – Dinheiro
  • II – Títulos da Dívida Pública
  • III – Pedras e metais preciosos
  • IV – Imóveis
  • V – Navio e Aeronave
  • VIII – Direitos e ações
  • Bens móveis ou veículos

Art. 16

• Da juntada da prova da fiança

Art. 3

Inciso 5

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública