Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Mapas Mentais

Mapa Mental sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e seus Direitos.

Transcrição do Mapa Mental sobre ECA

Às mulheres: O acesso aos programas e políticas de saúde e planejamento reprodutivo.
Às gestantes:
- Nutrição adequada.
- Atenção humanizada na gravidez e no parto.
- Atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal no SUS.
- Direito a 1 acompanhante.

Da gestante

Incumbe ao poder público proporcionar:
- Assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.
- Medidas que permitam às mães e gestantes o exercício de amamentar o filho.
- Garantir o aleitamento materno.

OBS: Rigoroso registro dos recém-nascidos em cartório e identificação de recém-nascidos e mães por meio de impressões digitais ou outros métodos.

Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Criança: A pessoa até 12 anos de idade incompletos.
Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos.
Jovem adulto: 18 a 21 anos (nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA ao jovem adulto).

Da prioridade

Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com ABSOLUTA PRIORIDADE:
- A efetivação de seus direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Direito ainda é à saúde

Campanhas de prevenção de acidentes e orientação à saúde.

Medicina preventiva.

Políticas de atendimento.

Campanhas de educação sanitária.

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Transcrição do Mapa Mental sobre Direito da Criança e do Adolescente

Procedimentos previstos no ECA:
- A contagem de prazo é em dias corridos.
- Não se aplica a prerrogativa da contagem em dobro para:
  - MP
  - Fazenda Pública
- Mas se aplica para:
  - Defensoria Pública

Recursos do ECA:

Adoção do sistema recursal do CPC, mas com prazo de 10 dias (salvo embargos: 5 dias).
Atenção: O prazo do CPC é 15 dias! Exceto embargos de declaração.

O alcance do ECA leva em conta o critério etário/cronológico/biológico.

É um critério puro; não influenciado por maturidade ou aquisição de capacidade civil.

A proteção integral abrange toda e qualquer pessoa menor de 18 anos.

Criança: 12 anos incompletos.
Adolescente: a partir de 12 anos completos até 18 anos.
Excepcionalmente até a idade de 24 anos para aplicação de medidas socioeducativas em caso de prática de ato infracional.
- Súmula 605-STJ.

Criança que pratica ato infracional: