Direito Tributário Mapas Mentais

Mapa Mental sobre Direito Tributário com Competências e Contribuições

Transcrição do Mapa Mental sobre DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPETÊNCIA

Para criar, modificar ou extinguir tributos
Entes Federativos (U, E, DF, M)
É intransferível, indelegável, imprescritível

CRIAR IMPOSTOS

Ordinários
Extraordinários
Só a União pode criar:
- Impostos residuais (criado via Lei Complementar, não cumulativo, tem fato gerador e base de cálculo diferentes dos impostos que já existem)
- Imposto extraordinário de guerra

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CAPACIDADE DE TRIBUTAÇÃO ATIVA

Para arrecadar e fiscalizar tributos
Toda pessoa jurídica de direito público interno
É transferível, delegável e precária

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Todo ente público pode criar
Por exemplo, obra pública que acarreta valorização imobiliária

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Criado pela União via Lei Complementar
Emergencial
Investimento

CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL

É um gênero que congrega outras contribuições:
- Sobre Domínio Econômico (CIDE)
- De interesse das categorias profissionais ou econômicas
- Sociais
- Para custeio da iluminação pública (COSIP)

TAXAS

Serviço: prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

Polícia: exercício regular do poder de polícia

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Mapa Mental sobre Direito Tributário e Suas Definições

Transcrição do Mapa Mental sobre Direito Tributário

Direito Financeiro ≠ Direito Tributário

Gastos:
- Lei nº 4.320
Ingressos Tributários:
- Lei nº 5.172 (CTN)

Atividade financeira do Estado

Receita
- Receita derivada
- De terceiros

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Conceito:

Ramo jurídico de direito público, autônomo.

Estado → Contribuinte

Definições:

Lei nº 4.320, Art. 9º:
- Receita derivada.
- Poder de império.
- Impostos, taxas, contribuições.
Lei nº 5.172, Art. 3º:
- Prestação pecuniária.
- Prestação compulsória.
- Não constitua sanção de ato ilícito.
- Lei.
- Atividade administrativa vinculada.
- Moeda.

Lei complementar: Material
Lei ordinária: Formal

Origem dos recursos:

Originária:
- Direito privado
- Contratual
- Isonomia
Derivada:
- Direito público
- Legal
- Desigualdade

Tributos:

Fiscalizar

Instituir

Arrecadar

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Mapa Mental sobre Princípios do Direito Tributário e sua Aplicação Jurídica

Transcrição do Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Legalidade
- Para que o tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal.
- A lei deve estabelecer todos os elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, contribuinte, alíquota; caso falte um desses elementos, o tributo não pode ser exigido.

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Uniformidade

Uniforme é o que tem uma só forma; idêntico; semelhante.
Os tributos da União devem ser aplicados de forma uniforme em todo o território nacional, sem distinção ou preferência em relação a O., D.F. ou município.
É admitida, porém, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio e desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Liberdade de Tráfego

Veda o inciso V do artigo 150 da C.F. que as diversas entidades tributantes estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por intermédio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A ressalva diz respeito à cobrança de pedágio pelo uso de vias conservadas pelo poder público.

Capacidade Contributiva

Esse princípio mostra uma forma de fazer justiça fiscal, uma vez que quem tem mais, paga mais; quem tem menos, paga menos.

Cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade, de acordo com a presunção de renda ou capital, contribuindo para os cofres públicos à medida que se manifeste uma proporção ao maior ou menor grau.

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Mapa Mental sobre Princípios do Direito Tributário e seus Fundamentos

Transcrição do Mapa Mental sobre PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Você é a única com liberdade para trafegar legalmente.
Vedação de confisco
- Existe uma limitação material ao poder de legislar sobre tributação, que proíbe as exigências que não são razoáveis, impedindo de cometer excessos.

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Anterioridade

Nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Deve-se respeitar os 90 dias entre a data de publicação, salvo exceções previstas em lei.

Uniformidade