Legislação

Brasileiro Nato Mapas Mentais – Legislação

Mapa Mental sobre Brasileiro Nato e Regras de Nacionalidade.

Transcrição do Mapa Mental sobre Brasileiro Nato:

    “Ius Solis”

    • Art. 12, I, “a”, CF
    • território brasileiro
    • pais estrangeiros
      • não estejam a serviço de seu país

    “Ius Sanguinis” + Critério Funcional

    • Art. 12, I, “b”, CF
    • nascer no exterior
    • pai/mãe brasileiros
      • a serviço RFB

    Continue lendo…

    Art. 12, I, “c”, CF

    • nascer no exterior

    1ª parte

    • “Ius Sanguinis” + Registro
    • EC 54/2007

    2ª parte

    após atingir a maioridade

    “Ius Sanguinis” + Opção confirmada

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    Tags: brasileiro natoConstituição Federalius sanguinisius solinacionalidade brasileira
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