Bens Públicos Mapas Mentais

Direito Público

• Desapropriação.
• Confisco.
• Perda de bens em razão de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa.
• Investidura.
• Registro de parcelamento do solo.

Aquisição dos Bens Móveis
Dependem de:

• Processo administrativo.
• Indicação dos recursos orçamentários.

E sempre que possível:

• Atendimento do princípio da padronização.
• Observância do sistema de registro de preços.
• Submissão às condições existentes e praticadas no setor privado.
• Divisão e subdivisão em parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado.
• Observação dos preços praticados anteriormente.

Hipóteses de dispensa aplicáveis às aquisições de bens móveis em razão do valor – Lei 8666/93

Contratação direta ante a inexigibilidade de licitação.

Quando o bem for produzido por órgão ou entidade da Administração, instituído para esse fim.

Para aquisição de bens de uso pelas Forças Armadas.

Para manter a padronização (desde que não seja de uso pessoal e administrativo).