Alienação de Bens Mapas Mentais

Móveis

Autorização legislativa ✘

Interesse público justificado ✔

Avaliação do bem ✔

Licitação (leilão) salvo se for dispensada ✔

Licitação dispensada

Imóveis (art. 76, I)

• Dação em pagamento.
• Doação a outro órgão ou entidade da Administração.
• Permuta por outros imóveis: para a União, diferença não ultrapasse a metade.
• Situações relacionadas com programas habitacionais e regularização fundiária.

Móveis (art. 76, II)

Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração.

Doação, para fins e uso de interesse social.

Permuta, e entre órgãos ou entidades da Administração.

Venda de ações.

Venda de títulos.

Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades.